x
x
x
Res. CMN/BACEN 1.480/88 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.480 de 10.05.1988

D.O.U.: 10.05.1988

(Estabelece medidas de apoio destinadas a contemplar os produtores rurais comprovadamente prejudicados pela estiagem que assolou determinadas microrregiões dos Estados da Região Sul do País, na safra de verão 1987/88.)


O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do artigo 9. da Lei nº 4.595, de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 28.04.88, tendo em vista as disposições do artigo 4., inciso VI, da citada Lei, e dos artigos 4. e 14 da Lei nº 4.829, de 05.11.65,

RESOLVEU:

I - Estabelecer as seguintes medidas de apoio destinadas a contemplar os produtores rurais comprovadamente prejudicados pela estiagem que assolou determinadas microrregiões dos Estados da Região Sul do País, na safra de verão 1987/88:

a) autorizar a concessão de financiamento para manutenção familiar dos miniprodutores e pequenos produtores rurais que comprovadamente não tenham sido beneficiados com a parcela de manutenção indenizável pelo PROAGRO (MCR 19-7-18) ou cujas lavouras tenham tido perda total e não se disponham a obter crédito de custeio para a safra de inverno de 1988, em virtude da impossibilidade de plantio, por quaisquer motivos, inclusive relativos às recomendações das Comissões Regionais de Pesquisa do Trigo (CRPT), tais como "pousio" e "rotação de culturas". Esse crédito deverá ser concedido sob as seguintes condições:

- limite: até Cz$ 71.567,00 (setenta e um mil, quinhentos e sessenta e sete cruzados), respeitado o limite de Cz$ 8.946,00 (oito mil, novecentos e quarenta e seis cruzados) por pessoa (mutuário e dependentes);

- época de formalização: até 31.05.88;

- prazo: até 18 (dezoito) meses, ajustando-se o esquema de pagamento em função das expectativas de receitas futuras;

- encargos financeiros: juros de 7% a.a. (sete por cento ao ano) e correção monetária igual à do valor das Obrigações do Tesouro Nacional (OTN);

b) prorrogar os vencimentos dos saldos remanescentes dos créditos de custeio, após o recolhimento de receitas e de cobertura do PROAGRO, se for o caso, pelo prazo de até 2 (dois) anos, com 1 (um), no mínimo, de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?