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Res. CMN/BACEN 1.482/88 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.482 de 25.03.1988

D.O.U.: 25.03.1988

(Estabelece limite a cobrança à receita proveniente da prestação de serviços pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM.)


 
Esta Resolução foi revogada pelo Artigo 1º da Resolução nº 2.927 de 17.01.2002.

O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do artigo 9. da Lei nº 4.595, de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada nesta data, tendo em vista o disposto no inciso III do artigo 7. da Lei nº 6.385, de 07.12.76,

RESOLVEU:

I - A receita proveniente da prestação de serviços pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), prevista no inciso III do artigo 7. da Lei nº 6.385, de 07.12.76, terá sua cobrança limitada aos seguintes valores:

a) registro de companhias abertas - anualmente, até 100 (cem) Obrigações do Tesouro Nacional (OTN);

b) registro de auditores independentes - anualmente, até 40 (quarenta) Obrigações do Tesouro Nacional (OTN);

c) registro de emissão de valores mobiliários para distribuição pública - até 0,2% (dois décimos por cento) do valor de emissão, observada a contribuição mínima de 200 (duzentas) Obrigações do Tesouro Nacional (OTN);

d) registro de outras distribuições públicas de valores mobiliários - até 0,2% (dois décimos por cento) do valor da distribuição, observada a contribuição mínima de 200 (duzentas) Obrigações do Tesouro Nacional (OTN);

e) registro de ofertas públicas de compra, venda e permuta de valores mobiliários - até 0,2% (dois décimos por cento) do valor da oferta, observada a contribuição mínima de 100 (cem) Obrigações do Tesouro Nacional (OTN);

f) fiscalização das instituições prestadoras dos serviços de ações escriturais, de custódia fungível e de agente emissor de certificados - anualmente até 350 (trezentas e cinqüenta) Obrigações do Tesouro Nacional (OTN);

g) fiscalização do funcionamento de fundos mútuos de ações - anualmente, até 100 (cem) Obrigações do Tesouro Nacional (OTN);

h) fiscalização do funcionamento de fundos de conversãocapital estrangeiro - ( continua ... )

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