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Res. CMN/BACEN 1.483/88 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.483 de 25.05.1988

D.O.U.: 25.05.1988

(Exclui da base de cálculo do Imposto de Renda na fonte o deságio concedido na primeira colocação de cédulas hipotecárias emitidas a partir de 01.06.88, e dá outras providências.)


O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do artigo 9. da Lei nº 4.595, de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada nesta data, tendo em vista o disposto no artigo 43 da Lei nº 7.450, de 23.12.85, e no artigo 4. do Decreto-lei nº 2.303, de 21.11.86,

RESOLVEU:

I - Excluir da base de cálculo do Imposto de Renda na fonte de que trata o artigo 4. do Decreto-lei nº 2.303, de 21.11.86, o deságio concedido na primeira colocação de cédulas hipotecárias emitidas a partir de 01.06.88, com previsão de pagamento periódico de rendimentos, desde que atendidas, cumulativamente, as seguintes condições:

a) emissão sob a forma nominativa, transferível exclusivamente por endosso em preto;

b) prazo entre a emissão e o vencimento igual ou superior a 180 (cento e oitenta) dias;

c) pagamento do valor relativo à atualização monetária somente por ocasião do vencimento do título;

d) periodicidade mínima de 60 (sessenta) dias entre as datas de pagamento de rendimentos.

II - Atendidas as condições de que trata o item anterior, o Imposto de Renda na fonte incidirá:

a) à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento), em se tratando de rendimentos periódicos, pagos ou creditados ao beneficiário;

b) de conformidade com as alíquotas previstas no item VI da Resolução nº 1.401, de 30.09.87, em função do prazo de permanência do título com o alienante, sobre o ganho de capital auferido em operações de cessão ou resgate.

III - O ganho de capital de cédula hipotecária enquadrada nas condições fixadas no item I desta Resolução, emitida anteriormente a 01.06.88, será tributado com as alíquotas previstas no item VI da Resolução nº 1.401, de 30.09.87, a partir da segunda negociação realizada após 31.05.88.

IV - O Banco Central do Brasil e a Secretaria da Receita Federal, no âmbito de suas respectivas competências, poderão adotar as medidas necessárias à execução do disposto nesta Resolução.

V - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. ( continua ... )

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