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Res. CMN/BACEN 1.484/88 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.484 de 25.05.1988

D.O.U.: 25.05.1988

(Estabelece competência ao Banco Central do Brasil para autorizar o estabelecimento de horário de atendimento ao público alternativo ao previsto na Resolução nº 1.457, de 27.01.88.)


O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do artigo 9. da Lei nº 4.595, de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada nesta data, tendo em vista o disposto no artigo 4., inciso VIII, da mencionada Lei,

RESOLVEU:

I - Dar competência ao Banco Central do Brasil para autorizar o estabelecimento de horário de atendimento ao público alternativo ao previsto na Resolução nº 1.457, de 27.01.88, desde que obedeça aos seguintes critérios:

a) mínimo de 5 (cinco) horas de expediente para o público;

b) funcionamento obrigatório para o público no período de 11h às 13h, hora de Brasília;

c) o expediente para o público deverá encerrar-se em horário compatível com o horário local de encerramento dos trabalhos do Serviço de Compensação de Cheques e Outros Papéis, observado o limite máximo de 16h e 30min, hora de Brasília;

d) o pleito deve ser apresentado pelo prefeito do município, após manifestação favorável do Serviço de Compensação de Cheques e Outros Papéis, ouvidas as instituições financeiras bancárias locais.

II - Os horários que vierem a ser estabelecidos entrarão em vigor 20 (vinte) dias após a sua publicação no Diário Oficial da União.

III - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Brasília-DF, 25 de maio de 1988

Juarez Soares

Presidente, em exercício ( continua ... )

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