x
x
x
Res. CMN/BACEN 1.485/88 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.485 de 25.05.1988

D.O.U.: 25.05.1988

(Estabelece que importações com cobertura cambial somente podem ser autorizadas pela Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil S.A. (CACEX) quando atendidas as condições mínimas de pagamento ao exterior, nas condições especificadas.)


O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do artigo 9. da Lei nº 4.595, de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada nesta data, tendo em vista o disposto no artigo 4., inciso V, da referida Lei,

RESOLVEU:

I - As importações com cobertura cambial a seguir especificadas, realizadas por pessoas físicas ou jurídicas, para uso próprio ou revenda, efetivadas ao amparo de guia de importação ou documento equivalente emitido a partir da data da vigência da presente Resolução, somente podem ser autorizadas pela Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil S.A. (CACEX) quando atendidas as seguintes condições mínimas de pagamento ao exterior:

a) máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos, veículos, navios e embarcações e aviões:

valor da previsão de importações prazo mínimo no ano civil (US$ FOB ou o equi- de pagamento valente em outras moedas) em anos

até 200.000,00 à vista

acima de 200.000,00 até 500.000,00 2 (dois)

acima de 500.000,00 até 1.000.000,00 3 (três)

acima de 1.000.000,00 5 (cinco)

b) partes, peças, componentes e acessórios para manutenção, montagem e reparo e produtos industrializados de consumo durável:

prazos mínimos de pagamento: 1 (um) ano;

c) demais produtos:

prazo mínimo de pagamento: 180 (cento e oitenta) dias;

d) para efeito de dispensa dos prazos mínimos estabelecidos, é concedida, anualmente, para cada importador, uma franquia de até US$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil dólares dos Estados Unidos) ou seu equivalente em outras moedas.

II - Fica dispensada a aplicação dos prazos estabelecidos no item I às seguintes importações:

a) realizadas ao amparo de financiamento externo objeto de certificado de autorização ou de registro, emitido pelo Banco Central anteriormente à data da vigência desta Resolução, ou que contenha cláusula ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?