Res. CMN/BACEN 1.486/88 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.486 de 25.05.1988
D.O.U.: 25.05.1988
O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do artigo 9. da Lei nº 4.595, de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada nesta data, tendo em vista o disposto no artigo 4., inciso XXII, da referida Lei,
RESOLVEU:
I - Acrescentar alínea "g" no item III da Resolução nº 1.469, de 21.03.88, com a seguinte redação:
"g) as operações de crédito realizadas pela Caixa Econômica Federal com as administrações direta e indireta, federal, estadual e municipal, destinadas à complementação de obras nos campos de habitação social, saneamento básico e infra-estrutura habitacional e urbana, no montante global de desembolsos em 1988 de até 59.567 mil OTN.".
II - À época da aprovação pela Caixa Econômica Federal (CEF), de cada operação de financiamento apresentada por instituição financeira oficial, federal e estadual, que envolva repasse de recursos daquela Caixa, aos governos federal, estadual e municipal e suas entidades da administração direta e indireta, o saldo devedor da instituição financeira, relativo às operações da espécie, não poderá ultrapassar a 3 (três) vezes o seu patrimônio líquido.
III - Além do limite mínimo fixado, o referido saldo devedor, acrescido dos montantes aprovados relativos a operações da espécie e ainda não desembolsados, não deverá exceder a 4 (quatro) vezes o patrimônio líquido da instituição financeira.
IV - Nas operações de financiamentos acima definidas, contratadas a partir da data de vigência desta Resolução, as instituições financeiras oficiais, federais e estaduais, deverão comunicar à CEF e à Secretaria de Controle das Empresas Estatais (SEST), os inadimplementos da administração direta da ( continua ... )
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