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Res. CMN/BACEN 1.487/88 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.487 de 25.05.1988

D.O.U.: 25.05.1988

(Revoga a autorização para que o Banco Central do Brasil acolha depósitos voluntários das instituições integrantes do Sistema Financeiro da Habitação.)


O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do artigo 9. da Lei nº 4.595, de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada nesta data, tendo em vista o disposto no parágrafo 1. do artigo 20 da Lei nº 4.864, de 29.11.65, e no artigo 7. do Decreto-lei nº 2.291, de 21.11.86,

RESOLVEU:

I - Revogar a autorização para que o Banco Central do Brasil acolha depósitos voluntários das instituições integrantes do Sistema Financeiro da Habitação.

II - Os depósitos da espécie ora existentes junto ao Banco Central têm assegurada a rentabilidade regulamentar e serão liberados às instituições no prazo de 30 (trinta) dias, a partir de 03.06.88 e a cada data-base, devendo ser aplicados conforme direcionamento existente para os recursos dos depósitos de poupança.

III - Temporária e excepcionalmente, a aquisição de títulos públicos federais poderá ser considerada para efeito do cumprimento, a partir da posição de junho de 1988, do disposto nas alíneas "a" e "c" do item II da Resolução nº 1.446, de 05.01.88.

IV - O Banco Central poderá baixar as normas complementares necessárias à execução deste normativo, inclusive regulamentar o disposto no item III desta Resolução.

V - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas a Resolução nº 1.253, de 28.01.87, a Circular nº 1.297, de 02.03.88, o item 6 e alínea "l" do item 4 da Circular nº 1.278, de 05.01.88, e prevalecendo, até 30.06.88, no que couber, as normas dos itens II e III da Resolução nº 1.447, de 05.01.88, as Circulares Nºs 1.122 e 1.154, de 30.01.87 e 26.03.87, respectivamente, quando então estarão revogadas.

Brasília-DF, 25 de maio de 1988

Juarez Soares

Presidente, em exercício ( continua ... )

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