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Res. CMN/BACEN 1.488/88 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.488 de 26.05.1988

D.O.U.: 26.05.1988

(Estabelece medidas destinadas a contemplar os produtores de cana-de-açúcar, fornecedores e usinas/destilarias, localizados na área de atuação da SUDENE, cujas explorações, safra 1987/88, tenham sido prejudicadas pela estiagem, nas condições especificadas.)


O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do artigo 9. da Lei nº 4.595, de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 25.05.88, tendo em vista as disposições do artigo 4., inciso VI, da citada Lei, e dos artigos 4. e 14 da Lei nº 4.829, de 05.11.65,

RESOLVEU:

I - Estabelecer as seguintes medidas destinadas a contemplar os produtores de cana-de-açúcar, fornecedores e usinas/destilarias, localizados na área de atuação da SUDENE, cujas explorações, safra 1987/88, tenham sido prejudicadas pela estiagem:

a) custeio agrícola: prorrogar o vencimento de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor financiado e respectivos encargos financeiros, por até 3 (três) anos, sendo 1 (um) de carência, mediante exame caso a caso;

b) investimento agrícola: repactuar o vencimento das prestações vencidas ou vincendas no corrente ano para pagamento até 1 (um) ano após o vencimento final da dívida, se demonstrada a incapacidade de pagamento do beneficiário, mediante exame caso a caso.

II - Recomendar prioritariamente a concessão de financiamento para a recuperação das áreas onde não há germinação de soqueiras, observadas as seguintes condições especiais:

a) valor: Cz$ 56.000,00 (cinquenta e seis mil cruzados) por hectare, respeitado o teto de Cz$ 5.600.000,00 (cinco milhões e seiscentos mil cruzados) por beneficiário;

b) limite de financiamento:

- miniprodutores e pequenos produtores (...) 100%

- médios produtores (...) 80%

- grandes produtores e usinas/destilarias (...) 60%

c) prazo: até 3 (três) anos-safra, sendo 1 (um) ano-safra de carência.

III - Delegar competência ao Banco Central para expedir as normas que se tornem necessárias à execução desta Resolução, observando que se aplicam aos créditos de que se trata as normas de crédito rural que não conflitarem com as disposições acima.

IV - Estabelecer que esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. ( continua ... )

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