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Res. CMN/BACEN 1.490/88 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.490 de 26.05.1988

D.O.U.: 26.05.1988

(Estabele juros no Empréstimo do Governo Federal (EGF) destinado a farinha, fécula e raspas de mandioca, concedido a indústria.)


O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do artigo 9. da Lei nº 4.595, de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 25.05.88, tendo em vista as disposições do artigo 4., inciso VI, da citada Lei, e dos artigos 4. e 14 da Lei nº 4.829, de 05.11.65,

RESOLVEU:

I - Estabelecer que o Empréstimo do Governo Federal (EGF) destinado a farinha, fécula e raspas de mandioca, concedido a indústria, com recursos obrigatórios (MCR 18), fica sujeito a juros de 7% a.a. (sete por cento ao ano) e correção monetária igual à do valor das Obrigações do Tesouro Nacional (OTN).

II - Delegar competência ao Banco Central para expedir as normas que se tornem necessárias à execução desta Resolução.

III - Estabelecer que esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Brasília-DF, 26 de maio de 1988

Juarez Soares

Presidente, em exercício ( continua ... )

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