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Res. CMN/BACEN 1.491/88 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.491 de 22.06.1988

D.O.U.: 22.06.1988

(Refixa prazo para formalização de financiamento para manutenção familiar de que trata o item I, alínea "a", da Resolução nº 1.480, de 10.05.88.)


O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do artigo 9. da Lei nº 4.595, de 31.12.64, torna público que o Presidente do CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, por ato de 16.06.88, com base no artigo 2. do Decreto nº 94.303, de 01.05.87, "ad referendum" daquele Conselho, tendo em vista as disposições do artigo 4., inciso VI, da citada Lei, e dos artigos 4. e 14 da Lei nº 4.829, de 05.11.65,

RESOLVEU:

I - Refixar em 31.07.88 o prazo para formalização de financiamento para manutenção familiar de que trata o item I, alínea "a", da Resolução nº 1.480, de 10.05.88.

II - Delegar competência ao Banco Central para expedir as normas que se tornem necessárias à execução desta Resolução.

III - Estabelecer que esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Brasília-DF, 22 de junho de 1988

Elmo de Araujo Camões

Presidente ( continua ... )

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