Res. CMN/BACEN 1.492/88 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.492 de 29.06.1988

D.O.U.: 29.06.1988

(Dispõe sobre depósitos existentes sob a Resolução nº 1.208, de 30.10.86, dá providências.)

Esta Resolução foi revogada pelo Artigo 1º da Resolução nº 2.927 de 17.01.2002.

O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do artigo 9. da Lei nº 4.595, de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada nesta data, tendo em vista as disposições do artigo 4., incisos V e XXXI, da mencionada Lei e do artigo 67 da Lei nº 4.728, de 14.07.65,

RESOLVEU:

I - Estabelecer que os depósitos existentes sob a Resolução nº 1.208, de 30.10.86, sejam sacados uma vez em cada mês, a partir de julho de 1988, mediante pré-aviso de 15 (quinze) dias ao Banco Central, no valor mínimo de US$20.000,00 (vinte mil dólares dos Estados Unidos). Igualmente, não poderão remanescer em depósitos valores inferiores a US$20.000,00. Os saques serão promovidos de forma que o saldo de cada depósito esteja reduzido, mensalmente, de pelo menos 1/6 (um sexto) do valor existente em 30.06.88.

II - Determinar ao Banco Central que, adicionalmente, no 15. (décimo quinto) dia útil de cada mês, promova liberações automáticas - deduzidas as ocorridas no período por cancelamentos, baixas ou transferências para "Posição especial" - suficientes para ajustar os saldos aos níveis indicados no item anterior.

III - Estabelecer que os depósitos existentes sob a Resolução nº 1.209, de 30.10.86, sejam sacados de acordo com a regulamentação vigente na data de sua constituição.

IV - Permitir exclusivamente aos exportadores, com base em câmbio de exportação contratado a partir da vigência desta Resolução, participarem de ofertas públicas de Obrigações do Tesouro Nacional (OTN), de prazo de resgate de 3 (três) meses, especialmente emitidas para essa finalidade, cujas características serão fixadas em Portaria do Ministro da Fazenda.

V - O Banco Central poderá adotar as medidas julgadas necessárias à execução desta Resolução.

VI - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as Resoluções Nºs 1.208 e 1.209, ambas de 30.10.86, e demais normas complementares. ( continua ... )

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