Res. CMN/BACEN 1.499/88 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.499 de 27.07.1988

D.O.U.: 27.07.1988

(Estabelece limites de endividamento para as sociedades de crédito imobiliário, nas condições que especifíca.)

O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do artigo 9. da Lei nº 4.595, de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada nesta data, tendo em vista o disposto no artigo 20, parágrafo 1., da Lei nº 4.864, de 29.11.65 e no artigo 7. do Decreto-lei nº 2.291, de 21.11.86,

RESOLVEU:

I - Estabelecer para as sociedades de crédito imobiliário os seguintes limites de endividamento:

a) 15 (quinze) vezes o Patrimônio Líquido Ajustado para os saldos dos depósitos de poupança;

b) 30 (trinta) vezes o Patrimônio Líquido Ajustado para o total das obrigações junto a terceiros.

II - Eventuais excessos ao disposto no item anterior deverão ser eliminados até 31.12.88 e, a partir daquela data, recolhidos ao Banco Central na forma que vier a ser regulamentada pelo mesmo.

III - Os recursos recolhidos ao Banco Central por força do disposto nesta Resolução serão atualizados mensalmente, com base nos mesmos índices que forem utilizados para a correção dos saldos dos depósitos de poupança.

IV - As sociedades de crédito imobiliário e as associações de poupança e empréstimo, mediante prévia autorização do Banco Central, poderão celebrar convênio com bancos comerciais, para fins de captação de depósitos de poupança, devendo ser observado que a prestação desse serviço deve ser restrita às agências dos bancos que se situarem na área de atuação da entidade contratante.

V - Fica o Banco Central autorizado a:

a) conceder prorrogações do prazo fixado no item II do presente normativo, que poderão ser diferenciadas para cada instituição, em função do respectivo nível de aplicação de recursos em financiamentos habitacionais;

b) reduzir, anualmente, a partir de 31.12.88, o limite global estabelecido na alínea "b" do item I da presente Resolução;

c) adotar as medidas julgadas necessárias ao cumprimento do disposto neste normativo.

VI - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as Resoluções Nºs 1.408, de 29.10.87, e ( continua ... )

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