x
x
x
Res. CMN/BACEN 1.500/88 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.500 de 27.07.1988

D.O.U.: 27.07.1988

(Altera alíneas "a" e "b" do artigo 3. do Regulamento anexo à Resolução nº 759, de 12.08.82.)


O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do artigo 9. da Lei nº 4.595, de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada nesta data, tendo em vista as disposições do artigo 4., incisos V e XXXI, da referida Lei,

RESOLVEU:

I - Alterar as alíneas "a" e "b" do artigo 3. do Regulamento anexo à Resolução nº 759, de 12.08.82, que passam a vigorar com as seguintes redações:

"a) destina-se, exclusivamente, à realização de operações de câmbio manual, em agências do próprio banco ou em locais cujo movimento justifique esse serviço, tais como estações internacionais de passageiros, pontos de atração turística, organizações hoteleiras, etc. Nas praças dotadas de Setor de Controle Cambial somente é admitida a instalação de postos da espécie se o banco possuir Carteira de Câmbio devidamente autorizada na forma da legislação em vigor, na praça;

b) não tem escrita própria e, em conseqüência, o movimento diário é incorporado, no mesmo dia, à escrita da agência autorizada a operar em câmbio indicada pelo banco no requerimento de que trata o artigo 6., observada a jurisdição dos Departamentos Regionais do Banco Central do Brasil.".

II - Os Postos de Câmbio Manual instalados em desacordo com as condições ora estabelecidas deverão ser encerrados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data desta Resolução, sob aviso ao Banco Central do Brasil.

III - O Banco Central poderá adotar as medidas julgadas necessárias à execução desta Resolução.

IV - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Brasília-DF, 27 de julho de 1988

Elmo de Araujo Camões

Presidente ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?