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Res. CMN/BACEN 1.501/88 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.501 de 27.07.1988

D.O.U.: 27.07.1988

(Dá nova redação aos itens seguintes da Resolução nº 1.469, de 21.03.88.)


O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do artigo 9. da Lei nº 4.595, de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada nesta data, tendo em vista as disposições do artigo 4., incisos VI e VIII, da mencionada Lei,

RESOLVEU:

I - Alterar os itens seguintes da Resolução nº 1.469, de 21.03.88, que passam a vigorar com nova redação:

"VI - Não se aplica o disposto no item anterior quando os excessos apurados forem decorrentes das situações abaixo indicadas e desde que observado o disposto no item IV desta Resolução:

a) liberação das parcelas de operações contratadas (contratos assinados) anteriormente a 29.02.88, inclusive os valores relativos às contrapartidas efetuadas pelos Agentes Financeiros nos casos de operações de repasses de órgãos oficiais;

b) operações com recursos da FINAME amparadas por Avisos de Autorização do Ministério da Fazenda emitidos anteriormente a 29.02.88, e que já foram objeto de emissão de Certificado de Enquadramento;

c) aditivos para aplicação de correção monetária a contratos, assinados anteriormente a 29.02.88, referentes a equipamentos em fabricação, cuja aquisição já tenha sido amparada por Aviso de Autorização do Ministério da Fazenda; e

d) atualização monetária ou variação cambial de operações/parcelas em ser diversa daquela fixada no item I desta Resolução e/ou de apropriação de encargos ainda não exigíveis, desde que a instituição financeira não tenha realizado novas operações de crédito com o Setor Público, excetuadas aquelas referidas nos itens III desta Resolução e I da Resolução nº 1.486, de 25.05.88. ( continua ... )

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