Res. CMN/BACEN 1.502/88 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.502 de 28.07.1988

D.O.U.: 28.07.1988

(Autoriza aceites bancários emitidas em decorrência de operações de crédito garantidas com caução de "warrants".)

O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do artigo 9. da Lei nº 4.595, de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 27.07.88, tendo em vista o disposto no artigo 4., inciso VI, da referida Lei, e no artigo 14 da Lei nº 4.728, de 14.07.65,

RESOLVEU:

I - Autorizar o aceite por bancos comerciais em letras de câmbio, emitidas em decorrência de operações de crédito garantidas com caução de "warrants".

II - As letras de câmbio e as operações de crédito referidas no item anterior terão prazo de vencimento mínimo de 60 (sessenta) e máximo de 180 (cento e oitenta) dias.

III - Os "warrants" a que se refere o item I desta Resolução deverão ser acompanhados dos respectivos conhecimentos de depósito, permanecerão em poder do banco aceitante até a liquidação da operação e não poderão ser emitidos por armazenadoras ligadas, direta ou indiretamente, ao tomador do crédito.

IV - Os aceites bancários mencionados no item I desta Resolução serão restritos a operações relacionadas com o armazenamento de produtos agrícolas, devendo as letras de câmbio ser registradas e negociadas exclusivamente na Central de Custódia e de Liquidação Financeira de Títulos - CETIP.

V - O valor do crédito concedido na forma do item I desta Resolução não poderá exceder 80% (oitenta por cento) do valor das mercadorias representadas pelos "warrants" caucionados, com base nos preços mínimos ou de garantia.

VI - As operações de aceite bancário regidas por esta Resolução sujeitar-se-ão aos seguintes limites:

a) o total de operações vinculadas a aceites, junto a um mesmo cliente, não poderá representar mais do que 5% (cinco por cento) do patrimônio líquido do banco aceitante;

b) o total de aceites próprios não poderá exceder o valor do patrimônio líquido do banco aceitante;

c) o saldo das operações de crédito ( continua ... )

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