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Res. CMN/BACEN 1.503/88 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.503 de 28.07.1988

D.O.U.: 28.07.1988

(Faculta aplicação dos recursos garantidores das reservas das entidades fechadas de previdência privada, sociedades seguradoras, sociedades de capitalização e entidades abertas de previdência privada em letras de câmbio de aceite de bancos comerciais, emitidas em decorrência de operações de crédito garantidas com caução de "warrants", e dá providências.)


O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do artigo 9. da Lei nº 4.595, de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 27.07.88, tendo em vista o disposto no artigo 28 do Decreto-lei nº 73, de 21.11.66, no artigo 4. do Decreto-lei nº 261, de 28.02.67, e no parágrafo 1. dos artigos 15 e 40 da Lei nº 6.435, de 15.07.77,

RESOLVEU:

I - Facultar a aplicação dos recursos garantidores das reservas das entidades fechadas de previdência privada, sociedades seguradoras, sociedades de capitalização e entidades abertas de previdência privada em letras de câmbio de aceite de bancos comerciais, emitidas em decorrência de operações de crédito garantidas com caução de "warrants", observado que essas aplicações serão enquadradas, conforme o caso, nas alíneas "e" dos subitens 1 e 2 do item I da Resolução nº 1.362, de 30.07.87, e nas alíneas "d" do item II e "c" do item III da Resolução nº 1.363, de 30.07.87.

II - O Banco Central, a Secretaria de Previdência Complementar do Ministério da Previdência e Assistência Social e a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), cada qual dentro de sua esfera de competência, poderão adotar as medidas e baixar as normas complementares que se fizerem necessárias à execução do disposto nesta Resolução.

III - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Brasília-DF, 28 de julho de 1988

Elmo de Araujo Camões

Presidente ( continua ... )

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