x
x
x
Res. CMN/BACEN 1.504/88 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.504 de 03.08.1988

D.O.U.: 03.08.1988

(Determina reescalonamento dos créditos destinados à avicultura de corte e postura e à suinocultura, vencidos ou vincendos até 31.08.88, e dá outras providências)


O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do artigo 9. da Lei nº 4.595, de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 27.07.88, tendo em vista as disposições do artigo 4., inciso VI, da citada Lei, e dos artigos 4. e 14 da Lei nº 4.829, de 05.11.65,

RESOLVEU:

I - Determinar o reescalonamento dos créditos destinados à avicultura de corte e postura e à suinocultura, vencidos ou vincendos até 31.08.88, para pagamento em 4 (quatro) parcelas mensais e iguais, a partir de 30.09.88, desde que verificada pela instituição financeira a real necessidade de aplicação da medida em cada caso.

II - Estender o benefício do item anterior aos financiamentos cujos vencimentos tenham sido prorrogados com base na Resolução nº 1.468, de 17.03.88.

III - Delegar competência ao Banco Central para expedir as normas que se tornem necessárias à execução desta Resolução.

IV - Estabelecer que esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Brasília-DF, 3 de agosto de 1988

Elmo de Araujo Camões

Presidente ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?