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Res. CMN/BACEN 1.505/88 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.505 de 04.08.1988

D.O.U.: 04.08.1988

(Estabelece piso para aplicações em crédito rural, nos meses de agosto de 1988 a julho de 1989.)


O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do artigo 9. da Lei nº 4.595, de 31.12.64, torna público que o Presidente do CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, por ato de 02.08.88, com base no artigo 2. do Decreto nº 94.303, de 01.05.87, "ad referendum" daquele Conselho, tendo em vista as disposições dos artigos 4., inciso VI, da citada Lei, e 5., 15, inciso I, letra "n" e 21 da Lei nº 4.829, de 05.11.65,

RESOLVEU:

I - Estabelecer, sem prejuízo da exigibilidade prevista no item I da Resolução nº 1.349, de 01.07.87, um piso para aplicações em crédito rural, nos meses de agosto de 1988 a julho de 1989, igual ao valor da exigibilidade apurada em 31.12.87 mais o saldo, nessa data, das aplicações com recursos próprios livres (MCR 37).

II - Estabelecer que o piso de que trata o item anterior:

a) será atualizado mensalmente, desde 31.12.87, com base na variação do valor das Obrigações do Tesouro Nacional (OTN);

b) não poderá exceder o valor equivalente a 90% (noventa por cento) da média dos depósitos líquidos à vista utilizada como base de cálculo para apuração da exigibilidade mensal, ficando o Banco Central autorizado a fixar o referido percentual em função do porte da instituição financeira e da demanda de crédito.

III - Estabelecer que, para satisfação da exigibilidade até o valor previsto no item I da Resolução nº 1.349, de 01.07.87, não podem ser computados os créditos rurais concedidos sob encargos financeiros superiores àqueles fixados pelo Conselho Monetário Nacional (Resolução nº 1.350, de 01.07.87).

IV - Estabelecer que a exigibilidade excedente ao limite previsto no item I da Resolução nº 1.349, de 01.07.87:

a) pode ser cumprida através de créditos destinados a qualquer uma das finalidades previstas no Manual de Crédito Rural, concedidos sob encargos financeiros livremente pactuados entre financiado e financiador;

b) não está vinculada à regionalização de que trata o item IV da Resolução nº 1.130, de 15.05.86.

V - Estabelecer que o piso fixado no item I ( continua ... )

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