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Res. CMN/BACEN 1.507/88 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.507 de 04.08.1988

D.O.U.: 04.08.1988

(Aprova versão do regulamento do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (PROAGRO).)


O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do artigo 9. da Lei nº 4.595, de 31.12.64, torna público que o Presidente do CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL por ato de 02.08.88, com base no artigo 2. do Decreto nº 94.303, de 01.05.87, "ad referendum" daquele Conselho, tendo em vista as disposições dos artigos 4. e 14 da Lei nº 4.829, de 05.11.65, e da Lei nº 5.969, de 11.12.73,

RESOLVEU:

I - Aprovar a anexa versão do regulamento do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (PROAGRO), que passa a constituir o capítulo 7 do Manual de Crédito Rural - MCR, em substituição ao antigo capítulo 19.

II - Determinar que o Banco Central elabore os documentos citados no regulamento, agregando-os ao texto ora aprovado.

III - Delegar competência ao Banco Central para baixar as instruções complementares necessárias à execução desta Resolução.

IV - Estabelecer que esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Brasília-DF, 4 de agosto de 1988

Elmo de Araujo Camões

Presidente

MANUAL DE CRÉDITO RURAL

1a. Parte
Texto

Índice dos Capítulos e Seções

1 - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1 - Introdução

2 - Sistema Nacional de Crédito Rural

3 - Estrutura Operativa

4 - Beneficiários

5 - Assistência Técnica

6 - Sanções Pecuniárias

7 - Impedimento

2 - CONDIÇÕES BÁSICAS

1 - Disposições Gerais

2 - Orçamento, Plano e Projeto

3 - Garantias

4 - Encargos Financeiros

5 - Outras Despesas

6 - Utilização

7 - Reembolso

8 - Fiscalização

9 - Disposições Especiais

3 - OPERAÇÕES

1 - Formalização

2 - Créditos de Custeio

3 - Créditos de Investimento

4 - Créditos de Comercialização

5 - Contabilização e Controle

4 - FINALIDADES ESPECIAIS (a divulgar) (*)

1 - ( continua ... )

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