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Res. CMN/BACEN 1.510/88 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.510 de 19.08.1988

D.O.U.: 19.08.1988

(Determinar que as instituições financeiras integrantes do Sistema Nacional do Crédito Rural (SNCR) regularizem as operações contratadas, nas condições que especifíca.)


O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do artigo 9. da Lei nº 4.595, de 31.12.64, torna público que o Presidente do CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, por ato de 18.08.88, com base no artigo 2. do Decreto nº 94.303, de 01.05.87, "ad referendum" daquele Conselho, tendo em vista as disposições dos artigos 4. e 14 da Lei nº 4.829, de 05.11.65, e da Lei nº 5.969, de 11.12.73,

RESOLVEU:

I - Determinar que as instituições financeiras integrantes do Sistema Nacional do Crédito Rural (SNCR), mediante instrumento próprio a ser formalizado até 31.08.88, regularizem as operações contratadas a partir de 05.08.88, de forma a adaptá-las ao novo regulamento do PROAGRO, divulgado pela Resolução nº 1.507, de 04.08.88.

II - Estabelecer que o novo regulamento não se aplica a operações formalizadas em data anterior à de sua publicação, salvos os casos expressamente autorizados pelo Banco Central, tendentes a melhorar a operacionalização do programa, desde que não prejudiquem direitos do mutuário ou da instituição financeira.

III - Dar ao MCR 7-4-6 a seguinte redação:

"Compete às filiadas da Empresa Brasileira de Assistência Técnica e Extensão Rural (EMBRATER), empresas especializadas, profissionais autônomos ou do quadro próprio da instituição financeira ou cooperativa realizar a perícia para comprovação de perdas, medição de lavoura e demais tarefas de natureza técnica.".

IV - Dar ao MCR 7-4-7 a seguinte redação:

"É vedada a realização de perícia:

a) pelo próprio mutuário ou por empresa de que participe direta ou indiretamente, exceto cooperativa;

b) por cooperativa, em empreendimento de seu dirigente ou funcionário;

c) pelo mesmo técnico que elaborou o plano ou projeto financiado, ressalvado o disposto no item seguinte.". ( continua ... )

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