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Res. CMN/BACEN 1.513/88 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.513 de 08.09.1988

D.O.U.: 08.09.1988

(Fixa prazos para os financiamentos de calagem, nas condições que especifíca.)


 
Esta Resolução foi revogada pelo Artigo 1º da Resolução nº 2.927 de 17.01.2002.

O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do artigo 9. da Lei nº 4.595, de 31.12.64, torna público que o Presidente do CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, por ato de 31.08.88, com base no artigo 2. do Decreto nº 94.303, de 01.05.87, "ad referendum" daquele Conselho, tendo em vista as disposições do artigo 4., inciso VI, da citada Lei, e dos artigos 4. e 14 da Lei nº 4.829, de 05.11.65,

RESOLVEU:

I - Fixar para os financiamentos de calagem os prazos a seguir indicados, incluído 1 (um) ano de carência:

a) prazo mínimo: 2 (dois) anos;

b) prazo máximo: 4 (quatro) anos.

II - Delegar competência ao Banco Central para baixar instruções complementares necessárias à execução desta Resolução.

III - Estabelecer que esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Brasília-DF, 8 de setembro de 1988

Elmo de Araujo Camões

Presidente ( continua ... )

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