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Res. CMN/BACEN 1.515/88 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.515 de 20.09.1988

D.O.U.: 20.09.1988

(Dispõe sobre comissão calculada sobre a parcela destinada ao FMM do produto da arrecadação do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante -AFRMM.)


O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do artigo 9. da Lei nº 4.595, de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 30.08.88, tendo em vista as disposições do Decreto-lei nº 2.404, de 23.12.87, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-lei nº 2.414, de 12.02.88,

RESOLVEU:

I - Estabelecer que o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), na qualidade de agente financeiro do Fundo da Marinha Mercante (FMM), fará jus à comissão de 2% (dois por cento), calculada sobre a parcela destinada ao FMM do produto da arrecadação do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), nos exercícios de 1.988, 1.989 e 1.990, mediante débito junto à conta desse Fundo.

II - Fixar que os agentes ou subagentes terão direito à comissão de 0,5% (cinco décimos por cento) pela assunção dos riscos supervenientes da realização de operações de que tratam os artigos 18 e 19, do Decreto-lei nº 2.404, de 23.12.87, calculada sobre:

a) o valor das quantias efetivamente desembolsadas de cada contrato de empréstimo, pagável no momento da liberação dos recursos;

b) o saldo devedor anual dos empréstimos, pagável na liquidação das prestações do principal e demais encargos incidentes.

III - Instituir a comissão de 0,5% a.a. (cinco décimos por cento ao ano) para o BNDES e de até 2% a.a. (dois por cento ao ano) para os subagentes financeiros pela assunção dos riscos sobrevindos da realização de operações de financiamento, com recursos do FMM, de programas de transporte sobre água, de elevado interesse social, visando ao atendimento de populações carentes, em que esteja prevista a alocação de recursos a fundo perdido, nos termos do item III do artigo 20 do Decreto-lei nº 2.404/87, calculada sobre o saldo devedor e pagável na liquidação das prestações do principal e demais encargos.

IV - A comissão a que se refere o item I da presente Resolução será renegociada no segundo semestre de 1990, entre o Ministério dos Transportes e o BNDES e submetida à apreciação do Conselho Monetário Nacional.

V - O Banco Central poderá adotar as medidas julgadas necessárias à execução desta Resolução.

VI - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. ( continua ... )

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