Res. CMN/BACEN 1.523/88 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.523 de 21.09.1988

D.O.U.: 21.09.1988

(Estabelece níveis de capital e patrimônio liquido para bancos comerciais.)

Esta Resolução foi revogada pela Resolução nº 2.099 de 18.08.1994.

O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do artigo 9. da Lei nº 4.595, de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada nesta data, tendo em vista o disposto no artigo 4., inciso XIII, da referida Lei,

RESOLVEU:

I - Estabelecer os seguintes níveis mínimos de capital e patrimônio líquido para bancos comerciais a partir de 31.12.88:

EM OTN

a) PELA SEDE (...) 1.200.000

b) POR AGÊNCIAS:

- Pioneira (...) Isenta

- Quinta (...) 1.000

- Quarta (...) 4.620

- Terceira (...) 9.240

- Segunda (...) 18.480

- Primeira (...) 36.960

- Especial (...) 44.350

- No Exterior (...) 360.000

c) PARA A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CÂMBIO, ADICIONAIS DE:

1. pela autorização para operar (em uma única agência) (...) 450.000

2. para cada agência adicional (...) 150.000

II - Que aos bancos comerciais com sede nas regiões de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM e Superintendência do Desenvolvimento da Região Centro-Oeste - SUDECO, será facultada a redução de 50% (cinqüenta por cento) nos requisitos de capital e patrimônio líquido mínimos previstos, desde que satisfaçam, cumulativamente, as seguintes condições:

a) 60% (sessenta por cento) das agências estejam instaladas nas mencionadas regiões; e

b) 60% (sessenta por cento) do montante das operações ativas sejam realizadas nas mencionadas regiões, com pessoas físicas ou jurídicas que ali tenham domicílio fiscal ou filiais.

III - Que os bancos comerciais de pequeno e médio porte, em funcionamento, terão redução de capital e patrimônio líquido exigidos de 50% (cinqüenta por cento) e 30% (trinta por cento), respectivamente, entendido que essa redução não se aplica aos bancos abrangidos pelo item anterior.

IV - Que, para a composição do capital mínimo, serão consideradas as categorias de agências apuradas com base no último relatório "Estban" disponível.

V - Que, para instalação de banco estrangeiro no país, é exigido um capital inicial mínimo equivalente a 2.400.000 OTN.

VI - Autorizar o Banco Central do Brasil conceder para as instituições em funcionamento prazo de até 5 (cinco) anos para o ajustamento aos níveis ora estabelecidos.

VII - O Banco Central do Brasil adotará as medidas julgadas necessárias à execução desta Resolução.

VIII - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Resolução nº 1.061, de 20.11.85. ( continua ... )

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