Res. CMN/BACEN 1.524/88 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.524 de 21.09.1988

D.O.U.: 21.09.1988

(Faculta financiamento e investimento a organização opcional em uma única instituição financeira, com personalidade jurídica própria, nas condições que especifíca.)

O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do artigo 9. da Lei nº 4.595, de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada nesta data, tendo em vista o disposto no artigo 4., inciso VIII, da mencionada Lei,

RESOLVEU:

I - Facultar aos bancos comerciais, bancos de investimento, bancos de desenvolvimento, sociedades de crédito imobiliário e sociedades de crédito, financiamento e investimento a organização opcional em uma única instituição financeira, com personalidade jurídica própria, nos termos da legislação em vigor.

II - Estabelecer que a organização das instituições financeiras referidas no item anterior, através de processos de fusão, incorporação, cisão, transformação ou constituição direta, dependa de prévia autorização do Banco Central do Brasil, observado o disposto no Regulamento anexo a esta Resolução.

III - Permitir o acesso ao sistema de organização ora criado, desde que previamente autorizado pelo Banco Central do Brasil e atendidos os níveis mínimos de capitalização, de instituições financeiras independentes, instituições financeiras não-vinculadas ao controle de um mesmo grupo de acionistas, sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários e sociedades corretoras de câmbio, títulos e valores mobiliários, estabelecido que, para estas últimas, o acesso dar-se-á através da constituição de qualquer instituição financeira como pessoa jurídica autônoma à corretora.

IV - Condicionar a faculdade de que trata esta Resolução ao compromisso de participação da instituição resultante ou de nova instituição no mecanismo garantidor de créditos que vier a ser instituído.

V - Manter a redução de exigências de capital e patrimônio líquido prevista, em normativo específico, para os bancos comerciais de pequeno e médio portes em funcionamento e para os bancos comerciais com sede nas regiões de atuação da ( continua ... )

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