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Res. CMN/BACEN 1.525/88 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.525 de 26.11.1988

D.O.U.: 26.11.1988

(Dispõe sobre valor das operações de câmbio, e dá outras providências.)


 
Esta Resolução foi revogada pelo Artigo 1º da Resolução nº 2.927 de 17.01.2002.

O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do artigo 9. da Lei nº 4.595, de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada nesta data, tendo em vista o disposto no artigo 4., inciso V, da mencionada Lei,

RESOLVEU:

I - O valor das operações de câmbio que se liquidem para fins de pagamento de parcelas de principal das obrigações de natureza financeira, com vencimentos fixados para o período entre 01.01.87 e 31.03.90, bem como de parcelas de juros das obrigações de natureza financeira, com vencimentos fixados para o período entre 01.08.88 e 31.03.90, decorrentes de operações com prazo de pagamento superior a 1 (um) ano, registradas no Banco Central e relacionadas a contratos ou outros ajustes financeiros firmados ou concluídos antes de 31.03.83, e:

a) devidos a governos estrangeiros ou a entidades governamentais estrangeiras, aí incluídas agências de crédito à exportação; ou

b) garantidos ou segurados por governos ou agências governamentais estrangeiras, será objeto de depósito, pelo seu valor integral, no Banco Central, em contas em moedas estrangeiras em nome dos respectivos credores.

II - O Banco Central poderá adotar as medidas julgadas necessárias à execução desta Resolução.

III - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Brasília-DF, 26 de outubro de 1988

Elmo de Araujo Camões

Presidente ( continua ... )

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