x
x
x
Res. CMN/BACEN 1.527/88 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.527 de 03.11.1988

D.O.U.: 03.11.1988

(Dispõe sobre pontos mantidos junto ao Banco Central do Brasil de acordo com a Resolução nº 1.060, e dá providências.)


O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do artigo 9. da Lei nº 4.595, de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 26.10.88, com base no que dispõe o artigo 10, parágrafo 1., da referida Lei,

RESOLVEU:

I - Estabelecer que os pontos mantidos junto ao Banco Central do Brasil de acordo com a Resolução nº 1.060, de 19.11.85, poderão ser utilizados exclusivamente pelos seus titulares para instalação de novas agências ou constituição de nova instituição, sendo proibida a negociação ou transferência dos saldos de pontos existentes.

II - A faculdade prevista no item I deverá ser exercida no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data de publicação desta Resolução, após o que os respectivos pontos serão automaticamente cancelados.

III - No caso de instalação de novas agências, faculta-se a aplicação do disposto no item VI da Resolução nº 1.523, de 21.09.88, e no artigo 6. do Regulamento anexo à Resolução nº 1.524, de 21.09.88.

IV - O Banco Central adotará as medidas necessárias à execução desta Resolução.

V - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas a Circular nº 1.019, de 04.04.86, a alínea "c" da Circular nº 1.011, de 21.03.86 e a Resolução nº 1.060, de 19.11.85, e demais disposições em contrário.

Brasília-DF, 3 de novembro de 1988

Elmo de Araujo Camões

Presidente ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?