x
x
x
Res. CMN/BACEN 1.528/88 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.528 de 25.11.1988

D.O.U.: 25.11.1988

(Altera o item II da Resolução nº 1.449, de 08.01.88 e o item VI da Resolução nº 1.401, de 30.09.87)


O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do artigo 9. da Lei nº 4.595, de 31.12.64, torna público que o Presidente do CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, por ato de 25.11.88, com base no artigo 2. do Decreto nº 94.303, de 01.05.87, "ad referendum" daquele Conselho, e tendo em vista o disposto no artigo 43 da Lei nº 7.450, de 23.12.85, com as modificações introduzidas pelos artigos 16 do Decreto-lei nº 2.284, de 10.03.86, e 1º do Decreto-lei nº 2.287, de 23.07.86, e no artigo 3. do Decreto-lei nº 2.394, de 21.12.87,

RESOLVEU:

I - Alterar o item II da Resolução nº 1.449, de 08.01.88, modificado pelo item I da Resolução nº 1.495, de 29.06.88, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"II - Quando o beneficiário do rendimento se identificar, a alíquota fixada no item anterior será reduzida para 0 (zero).".

II - Modificar o item VI da Resolução nº 1.401, de 30.09.87, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"VI - Quando o beneficiário do ganho de capital se identificar, a alíquota prevista no item anterior será reduzida para 25% (vinte e cinco por cento).".

III - Nas operações de curto prazo, quando o beneficiário do rendimento se identificar, o rendimento será tributado sob a forma de ganho de capital, à alíquota prevista no item VI da Resolução nº 1.401, de 30.09.87, com a redação dada pelo item anterior.

IV - O Banco Central do Brasil e a Secretaria da Receita Federal, no âmbito de suas respectivas competências, poderão adotar as medidas necessárias à execução do disposto nesta Resolução.

V - Esta Resolução entrará em vigor em 01.12.88, quando ficará revogada a ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?