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Res. CMN/BACEN 1.530/88 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.530 de 30.11.1988

D.O.U.: 30.11.1988

(Inclui dispositivos no Capítulo VIII - Das Vedações, do Regulamento anexo à Resolução nº 1.460, de 01.02.88.)


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 11 da Resolução nº 3.844 de 23.03.2010.

O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do artigo 9. da Lei nº 4.595, de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada nesta data, tendo em vista as disposições dos artigos 4., incisos V e XXXI, e 57, da mencionada Lei, e do artigo 50 do Decreto nº 55.762, de 17.02.65, observadas as normas legais vigentes sobre investimentos estrangeiros no País,

RESOLVEU:

I - Incluir no Capítulo VIII - Das Vedações, do Regulamento anexo à Resolução nº 1.460, de 01.02.88, o seguinte artigo:

"Art. 19 É vedada a participação de entidades, com sede no exterior, controladas, direta ou indiretamente, pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal, pelos Territórios, pelos Municípios e respectivas Autarquias, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e Fundações, na qualidade de investidoras, na conversão em investimentos no País de créditos sujeitos a acordos de reestruturação da dívida externa brasileira.".

II - Ficam, em conseqüência, renumerados os artigos 19 e 20 do Capítulo IX, para 20 e 21, respectivamente.

III - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Brasília-DF, 30 de novembro de 1988

Elmo de Araujo Camões

Presidente ( continua ... )

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