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Res. CMN/BACEN 1.531/88 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.531 de 30.11.1988

D.O.U.: 30.11.1988

(Estabelece isenção do esquema de compensação cambial com venda de ouro ao Banco Central.)


O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do artigo 9. da Lei nº 4.595, de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada nesta data, tendo em vista o disposto no artigo 61 do Decreto nº 55.762, de 17.02.65,

RESOLVEU:

I - Estão isentas do esquema de compensação cambial com venda de ouro ao Banco Central, de que trata a Circular nº 1.280, de 18.01.88, as remessas destinadas à constituição de capitais brasileiros em países participantes do sistema de convênios de créditos recíprocos, com os quais o Brasil tenha saldos credores.

II - A isenção de que trata o item anterior será concedida com base em limite a ser estabelecido pelo Banco Central do Brasil, em decorrência da análise dos pleitos a ele submetidos, observado o valor máximo de US$ 5 milhões por grupo econômico investidor.

III - A remessa do valor correspondente à parcela do investimento que superar a referida isenção poderá ser autorizada mediante compensação cambial na forma da Circular nº 1.280, de 18.01.88.

IV - O Banco Central poderá adotar as medidas julgadas necessárias à execução desta Resolução.

V - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Brasília-DF, 30 de novembro de 1988

Elmo de Araujo Camões ( continua ... )

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