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Res. CMN/BACEN 1.535/88 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.535 de 30.11.1988

D.O.U.: 30.11.1988

(Aprova condições para a concessão de utorizações por parte do Banco Central do Brasil para a abertura de agências no País de bancos comerciais, caixas econômicas e instituições financeiras múltiplas.)


O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do artigo 9. da Lei nº 4.595, de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada nesta data, tendo em vista o disposto nos artigos 4., inciso VIII, e 10, inciso IX, alínea "b", da mencionada Lei,

RESOLVEU:

I - Aprovar as seguintes condições para a concessão de autorizações por parte do Banco Central do Brasil para a abertura de agências no País de bancos comerciais, caixas econômicas e instituições financeiras múltiplas constituídas nos termos da Resolução nº 1.524, de 21.09.88:

a) integralização de capital e patrimônio líquido mínimos conforme estipulado pelas Resoluções nº 1.523 e nº 1.524, de 21.09.88, cujos valores devem estar previamente realizados quando da formulação do pedido de autorização, considerando-se, inclusive, o montante correspondente às agências a serem instaladas;

b) índice de imobilizações e limite de endividamento igual ou inferior ao limite fixado pelo Banco Central do Brasil.

II - O Banco Central do Brasil poderá, a seu critério, indeferir sumariamente pedidos de autorização para a instalação de novas agências sempre que apurar irregularidades contra a instituição ou seus administradores, caracterizadas pela condução das operações fora dos princípios de segurança e boa técnica bancárias e pela inobservância da legislação e das normas vigentes.

III - O prazo para o início de funcionamento das agências autorizadas com base nesta Resolução é de até 360 (trezentos e sessenta) dias, contados da data de publicação do respectivo despacho no Diário Oficial da União, cuja inobservância implicará cancelamento automático da autorização. Tratamento idêntico também se aplica na ocorrência de descontinuidade no exercício de suas operações.

IV - A concessão para a abertura de novas agências, nos termos desta Resolução, fica condicionada à prévia utilização das autorizações outorgadas até 03.11.88, mediante a instalação das respectivas dependências.

V - A exigência de capitalização integral prévia prevista no item I desta Resolução como condição para a concessão de novas agências não se aplica quando do ato de organização de sociedades já existentes sob a forma de instituição financeira múltipla, nos termos da ( continua ... )

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