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Res. CMN/BACEN 1.537/88 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.537 de 30.11.1988

D.O.U.: 30.11.1988

(Dispõe sobre importações com cobertura cambial, nas condições que especifica.)


O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do artigo 9º da Lei nº 4.595, de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada nesta data, tendo em vista o disposto no artigo 4., inciso V da referida Lei,

RESOLVEU:

I - As importações com cobertura cambial a seguir especificadas, realizadas por pessoas físicas ou jurídicas, para uso próprio ou revenda, efetivadas ao amparo de guia de importação ou documento equivalente emitido a partir da data da vigência da presente Resolução, somente podem ser autorizadas pela Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil S.A. (CACEX) quando atendidas as seguintes condições mínimas de pagamento ao exterior:

a) máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos, veículos, navios e embarcações e aviões:

Valor da previsão de importações desses itens no ano civil (US$ FOB ou o equivalente em outras moedas)prazo mínimo de pagamento em anos
até US$200.000,00à vista
Valor que exceder a US$200.000,002 (dois)

b) partes, peças, componentes e acessórios para manutenção, montagem e reparo e produtos industrializados de consumo durável:

prazo mínimo de pagamento: 180 (cento e oitenta) dias;

c) demais produtos:

prazo mínimo de pagamento: 90 (noventa) dias;

d) para efeito de dispensa dos prazos mínimos estabelecidos, é concedida, anualmente, para cada importador, uma franquia de até US$ 200.000,00 (duzentos mil dólares dos Estados Unidos) ou o seu ( continua ... )

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