Res. CMN/BACEN 1.541/88 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.541 de 30.11.1988

D.O.U.: 30.11.1988

(Estabelece objeto de depósitos no Banco Central do Brasil)

O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do artigo 9. da Lei nº 4.595, de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada nesta data, tendo em vista o disposto nos artigos 4., incisos V e XXXI, e 57 da mencionada Lei,

RESOLVEU:

I - Serão objeto de depósitos no Banco Central do Brasil, em contas abertas em nome dos respectivos credores externos e nas moedas estrangeiras previamente acertadas, quando de seu pagamento pelos devedores no País, os valores correspondentes às parcelas de principal dos compromissos de natureza financeira, com vencimentos fixados para o período de 01.01.87 a 31.12.93, decorrentes de operações com prazo de pagamento superior a 360 (trezentos e sessenta) dias, originalmente registradas no Banco Central do Brasil em nome de instituições financeiras, inclusive aquelas:

a) relacionadas com os contratos de dinheiro novo ("New Money") celebrados em 1983 e em 1984 ("Credit and Guaranty Agreement"), respectivamente Fases I e II do Plano Brasileiro de Financiamento - (PBF) e objeto das Resoluções Nºs 813, de 06.04.83 e 899, de 29.03.84;

b) relacionadas com os recursos abrangidos pelos contratos de reestruturação da dívida ("Deposit Facility Agreement") relativos aos anos de 1983, 1984, 1985 e 1986, Fases I, II e III do Plano Brasileiro de Financiamento (PBF) e objeto das Resoluções Nºs 813, de 06.04.83, 899, de 29.03.84 e 1.189, de 08.09.86.

II - Os valores a que se refere o item I serão parcial ou integralmente depositados no Banco Central do Brasil em função das datas de vencimento fixadas para cada parcela de principal, como segue:

a) 100% do valor das parcelas com vencimentos até 31.12.90;

b) 95% do valor das parcelas com vencimentos durante o período de 01.01.91 a 31.12.91;

c) 90% do valor das parcelas com vencimentos durante o período de 01.01.92 a 31.12.92;

d) 85% do valor das parcelas com vencimentos durante o período de 01.01.93 a 31.12.93.

III - Excluem-se da ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.

---

Área: Todas Federal Trab/Prev Estado: Acre Alagoas Amazonas Amapá Bahia Ceará Distrito Federal Espírito Santo Goiás Maranhão Minas Gerais Mato Grosso do Sul Mato Grosso Pará Paraíba Pernambuco Piauí Paraná Rio de Janeiro Rio Grande do Norte Rondônia Roraima Rio Grande do Sul Santa Catarina Sergipe São Paulo Tocantins Todos Cidade: Aracaju Barueri Belém Belo Horizonte Boa Vista Brasília Campinas Campo Grande Cuiabá Curitiba Florianópolis Fortaleza Goiânia Guarulhos João Pessoa Joinville Jundiaí Londrina Maceió Manaus Natal Niterói Osasco Palmas Porto Alegre Porto Velho Recife Ribeirão Preto Rio Branco Rio de Janeiro Salvador Santo André Santos São Bernardo do Campo São Caetano do Sul São Luís São Paulo Sorocaba Teresina Uberlândia Vitória Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?

---