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Res. CMN/BACEN 1.542/88 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.542 de 01.12.1988

D.O.U.: 01.12.1988

(Permite a realização de operações de câmbio a taxas livremente convencionadas entre as partes aos bancos comerciais autorizados a operar em câmbio e às agências de turismo autorizadas a operar em câmbio manual.)


O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do artigo 9. da Lei nº 4.595, de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 30.11.88, tendo em vista as disposições do artigo 4., incisos V e XXXI, da referida Lei, e no artigo 1. da Lei nº 5.601, de 26.08.70,

RESOLVEU:

I - Aos bancos comerciais autorizados a operar em câmbio e às agências de turismo autorizadas a operar em câmbio manual é permitida a realização de operações de câmbio a taxas livremente convencionadas entre as partes, sob as seguintes condições:

a) Credenciamento:

- a ser especialmente concedido pelo Banco Central, que estabelecerá o capital mínimo ou patrimônio líquido necessário;

b) Operações contempladas:

- compra e venda de câmbio de viajantes;

c) Limites:

1. venda de câmbio:

- em espécie ou "traveller's checks": até US$ 4.000,00 (quatro mil dólares dos Estados Unidos) por viajante e por viagem;

- pacotes turísticos, individuais ou coletivos, como definidos pela EMBRATUR: sem limites;

2. compra de câmbio:

- sem limites;

d) Restrições:

1. venda de câmbio:

- em espécie ou "traveller's checks": com identificação compulsória do comprador, dispensada a exigência de interstício mínimo, sujeito a comprovação da viagem anterior;

- pacotes turísticos: permitido às empresas credenciadas pela Empresa Brasileira de Turismo (EMBRATUR) e pela Associação Brasileira de Agências de Viagem (ABAV), sujeitos à comprovação da efetiva venda dos serviços, exclusivamente para remessa por ordem de pagamento contratada junto a banco autorizado a operar no sistema;

2. compra de câmbio:

- sem identificação compulsória do vendedor, assumindo o comprador o risco comercial pela boa liquidação do ( continua ... )

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