x
x
x
Res. CMN/BACEN 1.545/88 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.545 de 22.12.1988

D.O.U.: 22.12.1988

(Altera o item X da Resolução nº 1.423, de 27.11.87)


O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do artigo 9. da Lei nº 4.595, de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 21.12.88, tendo em vista o disposto no artigo 4., inciso XII, da citada Lei e na Lei nº 6.099, de 12.09.74, com as modificações introduzidas pela Lei nº 7.132, de 26.10.83,

RESOLVEU:

I - Alterar o item X da Resolução nº 1.423, de 27.11.87, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"X - Dispensar o mesmo tratamento previsto no item IV às operações de arrendamento mercantil, limitado o valor, no caso de bens imóveis arrendados, ao valor de avaliação, essa atestada por laudo elaborado na forma do item VI.".

II - O Banco Central do Brasil poderá adotar as medidas julgadas necessárias à execução desta Resolução.

III - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Brasília-DF, 22 de dezembro de 1988

Elmo de Araujo Camões

Presidente ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?