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Res. CMN/BACEN 1.546/88 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.546 de 22.12.1988

D.O.U.: 22.12.1988

(Adota procedimentos na puração dos limites operacionais vinculados à captação de depósitos em caderneta de poupança.)


O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do artigo 9. da Lei nº 4.595, de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 21.12.88, tendo em vista o disposto no artigo 7. do Decreto-lei nº 2.291, de 21.11.86,

RESOLVEU:

I - Estabelecer que, na apuração dos limites operacionais vinculados à captação de depósitos em caderneta de poupança, adotar-se-ão os seguintes procedimentos:

a) o saldo das aplicações dos agentes em letras hipotecárias, desde que garantidas por créditos hipotecários habitacionais, poderá ser computado como financiamento no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), até o nível de 10% (dez por cento) do valor direcionado para financiamentos habitacionais pela Resolução nº 1.446, de 05.01.88;

b) o saldo das emissões de letras hipotecárias será subtraído dos financiamentos habitacionais.

II - O Banco Central poderá adotar as medidas julgadas necessárias à execução desta Resolução, inclusive alterar o percentual de que trata a alínea "a" do item anterior.

III - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogados a Resolução nº 1.283, de 20.03.87, e o item XXIV da Resolução nº 1.446, de 05.01.88.

Brasília-DF, 22 de dezembro de 1988

Elmo de Araujo Camões

Presidente ( continua ... )

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