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Res. CMN/BACEN 1.547/88 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.547 de 22.12.1988

D.O.U.: 22.12.1988

(Fixa encargos financeiros totais aplicáveis às operações formalizadas ao amparo da Resolução nº 1.131, de 15.05.86.)


O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do artigo 9. da Lei nº 4.595, de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 21.12.88, tendo em vista as disposições do artigo 4., inciso VI, da citada Lei, e dos artigos 4. e 14 da Lei nº 4.829, de 05.11.65,

RESOLVEU:

I - Fixar os encargos financeiros totais aplicáveis no período de 01.09.88 a 28.02.89 às operações de investimento formalizadas ao amparo da Resolução nº 1.131, de 15.05.86, em:

a) exploração de café, cacau, cana-de-açúcar e seringa, na região da SUDAM/SUDENE, Espírito Santo e Vale do Jequitinhonha (MG), independentemente do porte do produtor ou cooperativa (...) 818% a.a.

b) demais explorações, nas mesmas regiões indicadas na alínea anterior:

I - pequeno produtor e cooperativa do grupo I .... 813% a.a.

II - médio produtor (...) 816% a.a.

III - grande produtor e demais cooperativas (...) 818% a.a.

c) qualquer exploração nas demais regiões do País, independentemente do porte do produtor ou cooperativa (...) 820% a.a.

d) operações do Programa de Irrigação do Nordeste (PROINE) (...) 817% a.a.

e) operações do Programa de Apoio ao Pequeno Produtor Rural (PAPP) (...) 246% a.a.

II - Facultar aos tomadores de empréstimos sob as condições da citada Resolução nº 1.131, de 15.05.86, optar, a partir de 01.09.88, pelos encargos financeiros estabelecidos pela Resolução nº 1.350, de 01.07.87, e no caso do Programa de Apoio ao Pequeno Produtor Rural (PAPP), pelos encargos estabelecidos nos itens I, II e III da Resolução nº 1.367, de 30.07.87.

III - Estabelecer prazo até 28.02.89 para a opção prevista no item II.

IV - Delegar competência ao Banco Central para adotar as medidas julgadas necessárias à execução desta Resolução.

V - Estabelecer que esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Brasília-DF, 22 de dezembro de 1988 ( continua ... )

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