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Res. CMN/BACEN 1.549/88 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.549 de 22.12.1988

D.O.U.: 22.12.1988

(Estabelece que contratos de câmbio referentes a exportação poderão ser celebrados prévia ou posteriormente ao embarque da mercadoria, nos prazos que vierem a ser determinados pelo Banco Central.)


O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do artigo 9. da Lei nº 4.595, de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 21.12.88, tendo em vista o disposto no artigo 4., incisos V e XXXI, da mencionada Lei,

RESOLVEU:

I - Os contratos de câmbio referentes a exportação poderão ser celebrados prévia ou posteriormente ao embarque da mercadoria, nos prazos que vierem a ser determinados pelo Banco Central.

II - Independentemente de o câmbio ter sido contratado prévia ou posteriormente ao embarque da mercadoria, o pagamento da exportação deverá ser processado mediante:

a) crédito do correspondente valor em moeda estrangeira em conta, no exterior, de banco autorizado a operar em câmbio no País; ou

b) entrega a banco autorizado a operar em câmbio da moeda estrangeira em espécie, em cheques de viagem (traveller's checks) ou outro instrumento financeiro admitido em regulamentação do Banco Central.

III - Sem prejuízo das demais sanções cabíveis, a faculdade de contratar câmbio posteriormente ao embarque da mercadoria poderá ser temporária ou definitivamente suspensa a exportador que:

a) seja responsável por operação de curso ou procedimento irregular na área de câmbio ou de comércio exterior; e/ou

b) haja descumprido o prazo definido nos termos do item I ou que, no mesmo período, não tenha vinculado suas exportações a contrato de câmbio previamente celebrado, na forma prevista na regulamentação em vigor.

IV - As disposições do item anterior serão aplicadas:

a) pela CACEX, nos casos de operação de curso ou procedimento irregular na área de comércio exterior;

b) nos demais casos, pelo Banco Central, que poderá, inclusive, promover o restabelecimento da referida faculdade ao exportador.

V - Configurada a ocorrência de qualquer das situações previstas no ( continua ... )

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