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Res. CMN/BACEN 1.551/88 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.551 de 22.12.1988

D.O.U.: 22.12.1988

(Determina que as instituições financeiras, que menciona, transfiram para a conta específica de "Operações de Crédito em Liquidação" os créditos considerados de difícil liquidação, que especifíca.)


O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do artigo 9. da Lei nº 4.595, de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 21.12.88, tendo em vista as disposições do artigo 4. incisos VI, XI e XII, da citada Lei,

RESOLVEU:

I - Determinar que os bancos comerciais, bancos de desenvolvimento, bancos de investimento, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de arrendamento mercantil, sociedades de crédito imobiliário, caixas econômicas, cooperativas de crédito, bem como as instituições organizadas na forma da Resolução nº 1.524, de 21.09.88, transfiram para a conta específica de "Operações de Crédito em Liquidação" os seguintes créditos considerados de difícil liquidação:

a) adiantamentos a depositantes, após decorridos 60 (sessenta) dias da data da ocorrência;

b) titulados por empresas sob regime falimentar, de intervenção ou em liquidação extrajudicial;

c) vencidos, há mais de 60 (sessenta) dias, que não contem com garantias ou o valor excedente das garantias;

d) em favor dos quais tenha sido efetivada medida judicial, visando penhora, protesto ou outra semelhante, excetuando-se as operações totalmente amparadas por garantias que poderão permanecer em contas específicas de créditos em atraso até 360 (trezentos e sessenta) dias, na forma da alínea f;

e) vencidos, há mais de 180 (cento e oitenta) dias, de responsabilidade de pessoas físicas e jurídicas do Setor Privado, mantidas em Contas em Atraso, com garantias mas, consideradas pela instituição credora, não totalmente suficientes à cobertura do saldo devedor atualizado;

f) vencidas, há mais de 360 (trezentos e sessenta) dias, titulados por pessoas físicas e jurídicas do Setor Privado, mantidas em Contas em Atraso, com garantias que, a juízo ( continua ... )

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