x
x
x
Res. CMN/BACEN 1.553/88 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.553 de 22.12.1988

D.O.U.: 22.12.1988

(Acrescenta alínea "e" ao item II da Resolução nº 1.363, de 30.07.87.)


O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do artigo 9. da Lei nº 4.595, de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 21.12.88, tendo em vista o disposto no artigo 28 do Decreto-lei nº 73, de 21.11.66,

RESOLVEU:

I - Acrescentar alínea "e" ao item II da Resolução nº 1.363, de 30.07.87, com a seguinte redação:

"e) direitos creditórios resultantes de fracionamento de prêmios de seguros, em se tratando de sociedades seguradoras, limitada sua utilização à cobertura do acréscimo no volume das provisões de riscos não expirados decorrente da aplicação da fórmula de cálculo instituída pela Resolução nº 14, de 20.12.88, do Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP, na forma da regulamentação a ser expedida pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP.".

II - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o subitem 6 da alínea "d" do item II da Resolução nº 1.363, de 30.07.87.

Brasília-DF, 22 de dezembro de 1988

Elmo de Araujo Camões

Presidente ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?