x
x
x
Res. CMN/BACEN 1.555/88 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.555 de 22.12.1988

D.O.U.: 22.12.1988

(Uniformiza base de cálculo dos limites operacionais a que se referem os dispositivos constantes da relação anexa.)


O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do artigo 9. da Lei nº 4.595, de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 21.12.88, tendo em vista o disposto no artigo 4., inciso XI da referida Lei, no artigo 20, parágrafo 1., da Lei nº 4.864, de 29.11.65, na Lei nº 6.099, de 12.09.74, alterada pela Lei nº 7.132, de 26.10.83, e no artigo 7. do Decreto-lei nº 2.291, de 21.11.86:

RESOLVEU:

I - Uniformizar a base de cálculo dos limites operacionais a que se referem os dispositivos constantes da relação anexa, a qual passa a se traduzir pela soma algébrica dos seguintes grupos integrantes do Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (COSIF):

(+) 6.0.0.00.00-2 PATRIMÔNIO LÍQUIDO

(+) 7.0.0.00.00-9 CONTAS DE RESULTADO CREDORAS

(-) 8.0.0.00.00-6 CONTAS DE RESULTADO DEVEDORAS.

II - Em decorrência, qualquer referência, em normativos divulgados pelo Banco Central do Brasil, a patrimônio líquido ou a patrimônio líquido ajustado, passa a dizer respeito à soma algébrica de que trata o item anterior.

III - O Banco Central do Brasil poderá adotar as medidas e baixar as normas julgadas necessárias à execução do disposto nesta Resolução.

IV - Esta Resolução entrará em vigor em 31.12.88, quando ficarão revogados o parágrafo 1. do artigo 14 do Regulamento anexo à @Resolução nº 1.088, de 30.01.86, o item II da Circular nº 206, de 17.05.73, o inciso I da alínea "g" do item I da Circular nº 909, de 11.01.85, a Circular nº 919, de 01.03.85, o inciso I da alínea "b" da Circular nº 925, de 07.05.85, o item 2 da Circular nº 1.200, de 02.07.87, e os itens 1 e 2 da Carta-Circular nº 1.720, de 14.09.87, admitindo-se que eventual excesso então verificado em decorrência da aplicação do disposto nesta Resolução seja eliminado até 31.12.89. ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?