Res. CMN/BACEN 1.556/88 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.556 de 22.12.1988

D.O.U.: 22.12.1988

(Fixa limites de endividamento para as instituições financeiras que especifíca.)

O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do artigo 9. da Lei nº 4.595, de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 21.12.88, tendo em vista o disposto no artigo 4., inciso XI, da referida Lei, na Lei nº 4.728, de 14.07.65, na Lei nº 6.099, de 12.09.74, alterada pela Lei nº 7.132, de 26.10.83,

RESOLVEU:

I - Fixar o limite de endividamento para os bancos comerciais, bancos de desenvolvimento, cooperativas de crédito, bancos de investimento, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de arrendamento mercantil e instituições organizadas sob a forma múltipla, em 15 (quinze) vezes o Patrimônio Líquido, ajustado na forma da regulamentação em vigor.

II - Admitir limite adicional ao estabelecido no item anterior, equivalente a até 5 (cinco) vezes a referida base, desde que as responsabilidades adicionais sejam decorrentes de operações executadas na qualidade de agente financeiro garantidor ou repassador de recursos de instituições e órgãos oficiais e/ou de depósitos interfinanceiros, observados, com relação a esses últimos, os demais limites fixados na regulamentação em vigor.

III - Estender às Caixas Econômicas o disposto nos itens I a III da Resolução nº 1.499, de 27.07.88, observado o prazo de enquadramento previsto nesta Resolução e o contido no artigo 4., inciso XXIII, da Lei nº 4.595, de 31.12.64.

IV - A instituição que exceder o seu limite de endividamento fica sujeita às seguintes restrições, sem prejuízo da aplicação das penalidades legais cabíveis:

a) redução, em 25% (vinte e cinco por cento), do limite para operações de empréstimos de liquidez;

b) impedimento à obtenção de novas autorizações para instalação de dependências;

c) suspensão de repasses e refinanciamentos de instituições e órgãos repassadores de recursos oficiais;

d) impedimento à prestação de garantias;

e) impedimento à operação de convênios de créditos recíprocos estabelecidos pelo Banco Central; e

f) outras restrições, por determinação do Banco Central.

V - O Banco Central adotará as medidas e baixará as normas complementares necessárias à execução do disposto nesta Resolução, devendo inclusive definir as obrigações que serão computadas para fins de cálculo do endividamento.

VI - Esta Resolução entrará em vigor em 31.12.88, admitindose que eventual excesso verificado em decorrência da introdução ou modificação de limite por esta Resolução seja eliminado até 31.12.89.

VII - Ficam revogados, a partir da data de vigência desta Resolução, a Resolução nº 1.003, de 02.05.85, o artigo 11 do Regulamento anexo à ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.

---

Área: Todas Federal Trab/Prev Estado: Acre Alagoas Amazonas Amapá Bahia Ceará Distrito Federal Espírito Santo Goiás Maranhão Minas Gerais Mato Grosso do Sul Mato Grosso Pará Paraíba Pernambuco Piauí Paraná Rio de Janeiro Rio Grande do Norte Rondônia Roraima Rio Grande do Sul Santa Catarina Sergipe São Paulo Tocantins Todos Cidade: Aracaju Barueri Belém Belo Horizonte Boa Vista Brasília Campinas Campo Grande Cuiabá Curitiba Florianópolis Fortaleza Goiânia Guarulhos João Pessoa Joinville Jundiaí Londrina Maceió Manaus Natal Niterói Osasco Palmas Porto Alegre Porto Velho Recife Ribeirão Preto Rio Branco Rio de Janeiro Salvador Santo André Santos São Bernardo do Campo São Caetano do Sul São Luís São Paulo Sorocaba Teresina Uberlândia Vitória Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?

---