Res. CMN/BACEN 1.558/88 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.558 de 22.12.1988

D.O.U.: 22.12.1988

(Estabelece limite ao total dos recursos aplicados no Ativo Permanente, na forma que especifíca.)

O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do artigo 9. da Lei nº 4.595, de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 21.12.88, tendo em vista o disposto no artigo 4., inciso XI, da referida Lei, e nas Leis Nºs 4.728, de 14.07.65, e 6.099, de 12.09.74, alterada pela Lei nº 7.132, de 26.10.83,

RESOLVEU:

I - Estabelecer que o total dos recursos aplicados no Ativo Permanente (código 2.0.0.00.00-4, do Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - COSIF) não deve ultrapassar os seguintes percentuais do Patrimônio Líquido, ajustado na forma da regulamentação em vigor:

a) 90% (noventa por cento), para os bancos comerciais, caixas econômicas, bancos de investimento e instituições organizadas sob a forma múltipla; e

b) 30% (trinta por cento), para os bancos de desenvolvimento, cooperativas de crédito, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de arrendamento mercantil, sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários e sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários.

II - Não serão computados, para efeito de apuração dos limites previstos no item anterior, os valores registrados no Ativo Permanente correspondentes às operações de arrendamento mercantil e aos títulos patrimoniais das sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários.

III - A instituição que exceder o limite respectivo fica sujeita às seguintes restrições, sem prejuízo da aplicação das penalidades legais cabíveis:

a) redução, em 25% (vinte e cinco por cento), do limite para operações de empréstimos de liquidez;

b) impedimento à obtenção de novas autorizações para instalação de dependências;

c) suspensão de repasses e refinanciamentos de instituições e órgãos repassadores de recursos oficiais;

d) impedimento à prestação de garantias;

e) impedimento à operação de convênios de créditos recíprocos estabelecidos pelo Banco Central; e

f) outras restrições, por determinação do Banco Central.

IV - O Banco Central poderá baixar as normas e adotar as medidas julgadas necessárias à execução do disposto nesta Resolução, inclusive alterar os percentuais fixados no item I.

V - Esta Resolução entrará em vigor em 31.12.88, admitindose que eventual excesso então verificado em decorrência do disposto neste normativo seja eliminado até 31.12.90.

VI - Ficam revogados, a partir da data de vigência desta Resolução, a alínea "f" do item IV da Resolução nº 11, de 20.12.65, o item VII da Resolução nº 103, de 10.12.68, o artigo 31 do Regulamento anexo à Resolução nº 394, de 03.11.76, os artigos 30 e 31 do Regulamento anexo à ( continua ... )

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