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Res. CMN/BACEN 1.560/88 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.560 de 23.12.1988

D.O.U.: 23.12.1988

(Dispõe sobre a aplicabilidade da vendação prevista na Circular nº 30, de 28.03.66 aos casos de subscrição de debêntures efetivada na forma da Resolução nº 1.455, de 27.01.88.)


 
Esta Resolução foi revogada pelo Artigo 1º da Resolução nº 2.927 de 17.01.2002.

O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do artigo 9. da Lei nº 4.595, de 31.12.64, torna público que o Presidente do CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, por ato de 22.12.88, com base no artigo 2. do Decreto nº 94.303, de 01.05.87, "ad referendum" daquele Conselho, tendo em vista o disposto no artigo 4., incisos VI e VIII, da referida Lei, e artigo 29 da Lei nº 4.728, de 14.07.65,

RESOLVEU:

I - Que a vedação prevista no item 4, alínea "a", da Circular nº 30, de 28.03.66, não se aplica aos casos de subscrição de debêntures efetivada na forma da Resolução nº 1.455, de 27.01.88.

II - O Banco Central poderá adotar as medidas julgadas necessárias à execução desta Resolução.

III - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Brasília-DF, 23 de dezembro de 1988

Elmo de Araujo Camões

Presidente ( continua ... )

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