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Res. CMN/BACEN 1.561/88 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.561 de 23.12.1988

D.O.U.: 23.12.1988

(Dispõe sobre liberação dos depósitos de poupança de pessoas físicas na modalidade de caderneta-pecúlio, realizados durante o ano-base de 1988 e que vierem a ser sacados no decurso de 1989, nas condições que especifica.)


O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do artigo 9. da Lei nº 4.595, de 31.12.64, torna público que o Presidente do CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, por ato de 23.12.88, com base no artigo 2., do Decreto nº 94.303, de 01.05.87, "ad referendum" daquele Conselho, tendo em vista o disposto no parágrafo único do artigo 1. do Decretolei nº 2.301, de 21.11.86,

RESOLVEU:

I - Os depósitos de poupança de pessoas físicas na modalidade de caderneta-pecúlio, realizados durante o ano-base de 1988 e que vierem a ser sacados no decurso de 1989, somente serão liberados mediante observância das condições seguintes:

a) em se tratando de saque pleiteado até 27.04.89, deverá ser precedido de declaração do titular do depósito, à instituição financeira, de que não aproveitará o abatimento na declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1989;

b) em se tratando de saque pleiteado de 28.04.89 a 31.12.89, mediante declaração do órgão local da Secretaria da Receita Federal, com jurisdição sobre o contribuinte, de que o abatimento não foi utilizado na declaração de rendimentos pertinente ao ano-base de 1988 ou, em caso contrário, de que houve o recolhimento do valor da redução do imposto de renda que seria devido se não tivesse havido o aproveitamento do benefício.

II - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, quando ficará revogada a letra "b" do item IX da Resolução nº 1.285, de 20.03.87, em relação a depósitos da espécie realizados no ano-base de 1988.

Brasília-DF, 23 de dezembro de 1988

Elmo de Araujo Camões

Presidente ( continua ... )

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