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Res. CMN/BACEN 1.564/89 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.564 de 16.01.1989

D.O.U.: 16.01.1989

(Dispõe sobre transferência, para o exterior, dos valores em moeda estrangeira correspondentes à liquidação das operações de câmbio de venda, nas condições que especifíca.)


O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do artigo 9. da Lei nº 4.595, de 31.12.64, torna público que o Presidente do CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, por ato de 16.01.89, com base no artigo 2. do Decreto nº 94.303, de 01.05.87, "ad referendum" daquele Conselho, tendo em vista o disposto no artigo 4., incisos V e XXXI da mencionada Lei,

RESOLVEU:

I - Será realizada na forma e condições indicadas pelo Banco Central a transferência, para o exterior, dos valores em moeda estrangeira correspondentes à liquidação das operações de câmbio de venda, celebradas pelos estabelecimentos autorizados a operar no mercado de taxas administradas, no País.

II - O Banco Central indicará as transferências ao exterior que devam ser postergadas. Os valores de referidas operações de câmbio serão, a cada dia, objeto de depósito junto ao Banco Central, na forma que for por ele determinada.

III - Os depósitos de que se trata, remunerados ou não, serão constituídos em nome das respectivas instituições depositantes, mediante registro no Sistema Integrado de Registro de Operações de Câmbio - SISBACEN/CÂMBIO.

IV - O Banco Central adotará as medidas complementares necessárias à execução desta Resolução.

V - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Brasília-DF, 16 de janeiro de 1989

Elmo de Araujo Camões ( continua ... )

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