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Res. CMN/BACEN 1.567/89 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.567 de 16.01.1989

D.O.U.: 16.01.1989

(Estabelece prazos para operações de financiamento praticadas pelas sociedades de crédito, financiamento e investimento.)


O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do artigo 9. da Lei nº 4.595, de 31.12.64, torna público que o Presidente do CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, por ato de 16.01.89, com base no artigo 2. do Decreto nº 94.303, de 01.05.87, "ad referendum" daquele Conselho, tendo em vista o disposto no artigo 4., inciso VI, da citada Lei,

RESOLVEU:

I - Estabelecer os seguintes prazos máximos, a contar da data da aquisição do bem ou contratação do serviço, para as operações de financiamento praticadas pelas sociedades de crédito, financiamento e investimento:

a) 12 (doze) meses, quando se tratar de máquinas e equipamentos, ônibus, caminhões, tratores, aviões e barcos de pesca estes quando adquiridos por pescadores profissionais, associações ou cooperativas de pescadores, ou empresas de pesca - novos;

b) 8 (oito) meses, no caso dos bens referidos na alínea anterior, quando usados;

c) 8 (oito) meses, quando se tratar de automóveis, motocicletas e motonetas novos;

d) 6 (seis) meses, no caso de automóveis, motocicletas e motonetas usados; e

e) 3 (três) meses, no caso dos demais bens de produção nacional e de serviços, inclusive as operações sem exigência de comprovação de direcionamento.

II - Determinar que os bancos comerciais, as caixas econômicas e as instituições organizadas sob a forma da Resolução nº 1.524, de 21.09.88, deverão observar os prazos estabelecidos no item anterior, quando da realização de operações de financiamento para aquisição de bens duráveis e de serviços.

III - O disposto nos itens anteriores não se aplica às operações de repasses realizadas com recursos de instituições oficiais.

IV - Fixar em 50% (cinquenta por cento) a amortização mínima dos saldos devedores que mensalmente são apresentados aos usuários de cartões de crédito, mediante extrato de contas, faturas ou qualquer outro meio, referentes a bens adquiridos e serviços prestados a partir de 16.01.89.

V - O disposto no item anterior se aplica, também, aos cartões de crédito restritos a determinados estabelecimentos comerciais, quando os saldos devedores dos usuários são financiados por instituições financeiras.

VI - O Banco Central poderá baixar as normas e adotar as medidas julgadas necessárias à execução do disposto nesta Resolução, inclusive alterar os prazos e o percentual citados nos itens I e IV.

VII - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogados a Resolução nº 1.094, de 20.02.86, o item VI da Resolução nº 1.422, de 27.11.87, e a ( continua ... )

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