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Res. CMN/BACEN 1.568/89 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.568 de 16.01.1989

D.O.U.: 16.01.1989

(Veda às Instituições Financeiras a cobrança de qualquer remuneração pela prestação dos serviços que especifíca.)


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 7º da Resolução nº 2.303 de 25.07.1996.

O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do artigo 9. da Lei nº 4.595, de 31.12.64, torna público que o Presidente do CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, por ato de 16.01.89, com base no artigo 2., do Decreto nº 94.303, de 01.05.87, "ad referendum" daquele Conselho, tendo em vista as disposições contidas no artigo 4., inciso IX, da citada Lei,

RESOLVEU:

I - Vedar às Instituições Financeiras a cobrança de qualquer remuneração pela prestação dos seguintes serviços: a) cheques em cobrança ou em depósito a serem compensados pela própria ou outra agência do mesmo estabelecimento na mesma ou em outra praça;

b) as transferências e os depósitos (em cheque do próprio depositante ou em dinheiro) feitos por pessoas físicas ou jurídicas para crédito em suas respectivas contas em dependências do mesmo banco;

c) ordens de pagamento ou de crédito de qualquer valor:

1. entre dependências da mesma instituição financeira na mesma praça; e

2. entre praças diferentes se executadas através de malote.

d) fornecimento de um talonário de cheques com pelo menos 20 (vinte) folhas, por mês;

e) manutenção de contas de depósitos ativas ou à ordem do poder judiciário;

f) lançamentos em conta corrente;

g) consultas em terminais eletrônicos;

h) manutenção de contas em caderneta de poupança.

II - A remuneração dos demais serviços das instituições financeiras se subordinam às disposições sobre preços contidas na Medida Provisória nº 032, de 15 de janeiro de 1989.

III - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as Resoluções Nºs 1.122, de 04.04.86, e 1.275, de 19.03.87, e a Circular nº 1.034, de 22.05.86.

Brasília-DF, 16 de janeiro de 1989

Elmo de Araujo Camões ( continua ... )

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