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Res. CMN/BACEN 1.571/89 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.571 de 18.01.1989

D.O.U.: 18.01.1989

(Autoriza o Banco do Brasil acolhimento de depósitos voluntários dos agentes financeiros do Sistema Financeiro da Habitação e das instituições autorizadas a captar depósitos de poupança rural.)


O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do artigo 9. da Lei nº 4.595, de 31.12.64, torna público que o Presidente do CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, por ato de 18.01.89, com base no artigo 2. do Decreto nº 94.303, de 01.05.87, "ad referendum" daquele Conselho, tendo em vista o disposto no parágrafo 1. do artigo 20 da Lei nº 4.864, de 29.11.65, e no artigo 7. do Decreto-lei nº 2.291, de 21.11.86,

RESOLVEU:

I - Autorizar o Banco Central do Brasil a acolher, no período de 19.01.89 a 31.01.89, inclusive, depósitos voluntários dos agentes financeiros do Sistema Financeiro da Habitação e das instituições autorizadas a captar depósitos de poupança rural.

II - Os depósitos assim constituídos serão remunerados pelos mesmos índices estabelecidos para os depósitos de poupança efetuados em contas novas no período de 18.01.89 a 27.01.89.

III - A instituição depositária somente fará jus à remuneração de que trata o item anterior caso matenha o depósito pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data do depósito, ocasião em que se fará o crédito do rendimento devido.

IV - Na hipótese de o prazo de que trata o item anterior se encerrar em um dia não útil, a remuneração de que trata o item II se fará no primeiro dia útil subsequente.

V - Os depósitos constituídos conforme o disposto na presente Resolução ficarão limitados ao valor dos depósitos de poupança efetuados em contas novas no período de 18.01.89 a 27.01.89, inclusive, não considerados os depósitos de poupança vinculada, nem os depósitos de valor superior a NCz$ 25.000,00 (vinte e cinco mil cruzados novos) efetuados por um mesmo depositante na instituição, durante o período mencionado neste item.

VI - Os depósitos constituídos na forma prevista na presente Resolução serão liberados quando do crédito dos respectivos rendimentos.

VII - Os valores acaso depositados pelas instituições financeiras em nível superior ao estabelecido no item V da presente Resolução não farão jus a qualquer remuneração.

VIII - Os recursos captados no período de 18.01.89 a 27.01.89, enquanto mantidos em depósito no Banco Central na forma desta Resolução, não estarão sujeitos às exigências de aplicação de que trata o item I da ( continua ... )

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