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Res. CMN/BACEN 1.572/89 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.572 de 18.01.1989

D.O.U.: 18.01.1989

( Estabelece cobrança da "comissão de permanência", nas condições que especifica.)


O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do artigo 9. da Lei nº 4.595, de 31.12.64, torna público que o Presidente do CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, por ato de 18.01.89, com base no artigo 2. do Decreto nº 94.303, de 01.05.87, "ad referendum" daquele Colegiado, tendo em vista o disposto no artigo 4., incisos VI e IX, da referida Lei e no artigo 13 da Medida Provisória nº 032, de 15.01.89,

RESOLVEU:

I - Estabelecer que, para as operações realizadas até o dia 15.01.89, a "comissão de permanência" de que trata a Resolução nº 1.129, de 15.05.86, será cobrada:

a) nas operações com cláusula de correção monetária ou de variação cambial - nas mesmas bases do contrato original ou à taxa de mercado do dia do pagamento;

b) nas operações com encargos prefixados e vencidas até 15.01.89 - até aquela data, nas mesmas bases pactuadas no contrato original ou à taxa de mercado praticada naquela data, quando se aplicará o disposto no artigo 1. da Medida Provisória nº 032, de 15.01.89, e de 16.01.89 até o seu pagamento ou liquidação, com base na taxa de mercado do dia do pagamento; e

c) nas operações com encargos prefixados e vencidas após 15.01.89 - com base na taxa de mercado do dia do pagamento.

II - O Banco Central do Brasil poderá adotar as medidas necessárias à execução desta Resolução.

III - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Brasília-DF, 18 de janeiro de 1989

Elmo de Araujo Camões

Presidente ( continua ... )

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