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Res. CMN/BACEN 1.573/89 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.573 de 20.01.1989

D.O.U.: 20.01.1989

(Estabelece ajuste dos encargos financeiros das operações de crédito rural e dá outras providências.)


O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do artigo 9. da Lei nº 4.595, de 31.12.64, torna público que o Presidente do CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, por ato de 20.01.89, com base no artigo 2. do Decreto nº 94.303, de 01.05.87, "ad referendum" daquele Conselho, tendo em vista as disposições do artigo 4., inciso VI, da citada Lei, dos artigos 4. e 14 da Lei nº 4.829, de 05.11.65, e do artigo 15, parágrafos 4. e 5., da Medida Provisória nº 032, de 15.01.89,

RESOLVEU:

I - Estabelecer que os encargos financeiros das operações de crédito rural formalizadas com recursos da exigibilidade de que trata o item I da Resolução nº 1.349, de 01.07.87, poderão ser ajustados livremente entre financiado e financiador, desde que o resultado final desses encargos não ultrapasse o equivalente a 12% a.a. de juros e atualização monetária calculada com base no Índice de Preços ao Consumidor (IPC), na forma prevista no Manual de Crédito Rural (MCR).

II - Esclarecer que é vedada a estipulação de cláusula de atualização monetária nos financiamentos de que trata esta Resolução, quando formalizados com prazo igual ou inferior a 90 (noventa) dias.

III - Recomendar ao Sistema Nacional de Crédito Rural prioridade para os créditos de investimentos rurais e para aplicações com miniprodutores e pequenos produtores.

IV - Delegar competência ao Banco Central para expedir as normas necessárias à execução desta Resolução.

V - Estabelecer que esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Brasília-DF, 20 de janeiro de 1989

Elmo de Araujo Camões

Presidente ( continua ... )

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